CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

RECEPCIONA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO, A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE SÃO JORGE DO IVAÍ, EM ESPECIAL AO REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.