LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 009/2007 |
Ano: | 2007 |
Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CORREÇÃO DE DEFEITO ESCRITURAL, TRANSFERINDO O IMÓVEL URBANO CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRA Nº 1 (UM), DA QUADRA "H", SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "VILA NEVES", NESTE MUNICÍPIO, AO SEU ANTIGO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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