LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 23/2006 |
Ano: | 2006 |
Súmula: | PRORROGA A DATA DE FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO PARA INGRESSO AO REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE QUE DIZ RESPEITO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO; ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, TODOS DA LEI MUNICIPAL No 013/2006 DE 06/04/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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