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Brasão de São Jorge do Ivaí

CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 23/2006
Ano: 2006
Súmula:

PRORROGA A DATA DE FORMALIZAÇÃO DE OPÇÃO PARA INGRESSO AO REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE QUE DIZ RESPEITO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO; ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, TODOS DA LEI MUNICIPAL No 013/2006 DE 06/04/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
   
   
   
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