CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS DO FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADO NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.