LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 22/2005 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - SISAMUSEP, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL No 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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