LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 18/2005 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | CRIA O PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE (PIPE), PARA LUNOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO E DO ENSINO MÉDIO INCLUSIVE NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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