CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

ALTERA OS PARAGRAFOS 5^o e 6^o  DO ARTIGO 8^o  E O ARTIGO 9^o, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA O ART. 19 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART. 27 E SEUS ITENS, TODOS DA LEI MUNICIPAL 12/98 (ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.