LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 04/2004 |
Ano: | 2004 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS, SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL, SERVIDORES DO LEGISLATIVOS ASSIM COMO AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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