LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 022/2003 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | TORNA OBRIGATÓRIA, A PARTIR DO ANO DE 2004, A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO, PELO ESTUDANTES OU RESPONSÁVEIS, NO ATO DA MATRÍCULA, EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIOS, INCLUSIVE DAS INTEGRANTES DA ESTADUAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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