LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 03/2003 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, INCLUSIVE AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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