LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 20/2002 |
| Ano: | 2002 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002 NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NA PORTARIA CONJUNTA No 9 DE 30.04.2002 STN/MF E SEDU/PR. |
| ANEXOS | |
Anexo
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