LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 013/1993 |
Ano: | 1993 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 013/1993 | |
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