LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 034/1990 |
Ano: | 1990 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 034/1990 | |
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