LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 008/1990 |
| Ano: | 1990 |
| Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
| Súmula: | SÚMULA: REAVALIA OS VENCIMENTOS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMPATIBILIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 008/1990
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