LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 004/1983 |
Ano: | 1983 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: DIPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, REGIDA PELA LEI N.º 3.807 DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPULSÓRIA, PELO COFRE MUNICIPAL. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 004/1983 | |
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