LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 012/1980 |
Ano: | 1980 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, E A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 012/1980 | |
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