LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 001/1979 |
| Ano: | 1979 |
| Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
| Súmula: | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COORPORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA PROGRESSIVA DE ENCARGOS E SERVIÇOS DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 001/1979
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