Acessibilidade
O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
SÚMULA: ALTERA AS ALÍNEAS "D" E "E" DA LEI MUNICIPAL N.º 003/1974 DE 22 DE MAIO DE 1974.