LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 014/1976 |
Ano: | 1976 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL - COMPANHIA PARANENSE DE ENRGIA ELÉTRICA, PARA EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DAR PROCURAÇÃO A MESMA POR CONTA DAS COTAS DE ICM CABÍVEIS AO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE CONÊNIO CELEBRADO. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 014/1976 | |
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