LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 009/1975 |
Ano: | 1975 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: CONCEDE DESCONTO PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 009/1975 | |
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