LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 005/1975 |
| Ano: | 1975 |
| Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
| Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (POLÍCIA CIVIL) E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO INTERIOR, ESTA POR SEU DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS ESPECIAIS, RELATIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA NA SEDE DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 005/1975
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