LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 015/1973 |
Ano: | 1973 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL, PARA ELETRIFICAR LOCALIDADES NO MUNICÍPIO E DAR PROCURAÇÕES A MESMA, POR CONTA DA QUATO DO ICM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, PARA PAGEMENTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO CONVÊNIO CELEBRADO. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 015/1973 | |
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