LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 009/1973 |
Ano: | 1973 |
Projeto: | EXECUTIVO MUNICIPAL |
Súmula: | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR AJUSTE COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (POLÍCIA CIVIL) E A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, ESTA PR SEU DEPARTAMENTE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL N.º 009/1973 | |
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