LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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Número: | 002/2014 |
Ano: | 2014 |
Projeto: | LEGISLATIVO MUNICIIPAL |
Súmula: | SÚMULA – Promove revisão geral anual conforme Art. 37, X da Constituição Federal – CF 88, a Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo do Poder Legislativo Municipal.
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ANEXOS | |
PROJETO DE LEI N.° 002/2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
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